SOX: segurança e transparência na condução dos negócios

Contabilidade, administração das finanças, gestão e departamento de divulgação de informações contemplam a lei apelidada como “SOX”. Responsável por reestruturar processos para aumentar os controles – ela preza pelo compliance, visando a segurança e a transparência na condução dos negócios e na administração financeira, bem como a conformidade durante os processos de auditoria.

De acordo com analistas e responsáveis por processos de auditoria, a SOX representa a maior reforma do mercado de capitais americano desde a introdução de sua regulamentação, logo após a crise financeira de 1929.

Mas, afinal de contas, o que significa a sigla SOX?

SOX é o apelido dado para a lei Sarbanes-Oxley. Também conhecida como SOXO ou Sarbox, ela é responsável por aperfeiçoar a governança corporativa e as prestações de contas destas corporações como, por exemplo, a divulgação de informações sobre o balanço patrimonial, despesas e receitas, a fim de garantir o compliance.

 – O compliance visa cumprir todas as normas, regulamentos e diretrizes para o perfeito e adequado funcionamento de um negócio, ficando em plena conformidade nas atividades de auditoria.

 

Continue acompanhando esse conteúdo da Baker Tilly e saiba os detalhes sobre a história, objetivos da lei, significado da sigla SOX, além de informações sobre os controles internos pertinentes a lei. Boa leitura!

 

Qual o principal objetivo da lei Sarbanes-Oxley?

Reescrevendo, literalmente, as regras para a governança corporativa, relativas à divulgação e à emissão de relatórios financeiros, a lei SOX foi redigida com o objetivo de evitar o esvaziamento dos investimentos financeiros e a fuga dos investidores causada pela aparente insegurança a respeito da governança adequada das empresas.

Assinada em 30 de julho de 2002, nos Estados Unidos, pelo senador Paul Sarbanes e pelo deputado Michael Oxley, em sua criação, a SOX teve como principal intuito a tentativa de evitar a fuga dos investidores causada pela insegurança e perda de confiança em relação as escriturações contábeis e aos princípios de governança nas empresas.

Prezando pela transparência das relações e informações no ambiente de trabalho, principalmente nos aspectos ligados à finanças, tem como principal objetivo identificar, combater e prevenir fraudes que impactam no desempenho financeiro das organizações.

Além das questões que envolvem a gestão e finanças, a lei SOX também realiza o controle da tecnologia da informação, setor responsável pelos registros eletrônicos desses números e contas. Dentre os controles da lei, todo registro deve ser armazenado por até 5 anos e não menos que isso.

Importante: o descumprimento deste prazo levará a multas ou penalidades mais graves, podendo chegar até mesmo a prisão.

Lei SOX e o escândalo que levou à falência da Enron

A SOX foi criada em consequência das fraudes e escândalos contábeis que, na época, atingiram grandes corporações dos EUA, entre elas, a Enron, Arthur Andersen, WorldCom e Xerox.

Alvo de diversas denúncias de fraudes contábeis e fiscais e com uma dívida de 13 bilhões de dólares, o grupo Enron pediu concordata em dezembro de 2001 e arrastou consigo a Arthur Andersen, que fazia a sua auditoria, a Enron Corporation foi uma companhia de energia americana, localizada em Houston, Texas.

Empregando cerca de 21 mil pessoas, uma das empresas líderes no mundo em distribuição de energia (eletricidade e gás natural), em 2000, pouco antes do escândalo financeiro, atingia 101 bilhões de dólares em faturamento.

Inflando artificialmente os seus lucros, as investigações revelaram que a empresa havia manipulado seus balanços, com a ajuda de empresas e bancos, ocultando dívidas de 25 bilhões de dólares pelo período de dois anos consecutivos.

O escândalo resultou em acionistas perdendo mais de US $ 74 bilhões, enquanto o preço da ação da Enron caiu de cerca de US $ 90 para menos de US $ 1 em um ano.

Uma investigação da SEC revelou que o CEO da empresa, Jeff Skillings, e o ex-CEO da Ken Lay, mantiveram bilhões de dólares em dívidas no balanço da empresa, além de pressionar a empresa de auditoria da empresa, Arthur Andersen, a ignorar o problema.

Por fim, os dois foram condenados com base no testemunho do ex-empregado da Enron, Sherron Watkins. Lay morreu antes de cumprir o tempo na prisão, Jeff Skillings foi condenado a 24 anos de prisão. O escândalo levou à falência da Enron e à dissolução de Arthur Andersen.

 O que é controle SOX?

Pertinente para todas as empresas, sejam elas americanas ou estrangeiras, que tenham ações registradas na SEC (Securities and Exchange Comission, o equivalente americano da CVM brasileira), incluindo empresas estrangeiras que possuem programas de ADRs (American Depositary Receipts), do nível 2 ou 3, nas bolsas de valores dos EUA.

Dividida em onze títulos ou capítulos, com um número variável de seções cada um, totalizando 69 seções/artigos, as medidas da lei não criaram um conjunto de práticas para as corporações, mas sim a definição de quais registros são analisados e arquivados.

A seguir, confira os controles da lei Sarbanes-Oxley

• PCAOB

Artigo 101: Cria o Public Company Accounting Oversight Board.

Artigo 102: Trata da organização do PCAOB e de suas atribuições.

Artigo 103: Define regras e padrões de auditoria, controle de qualidade e independência.

Artigo 104: Determina que o PCAOB crie um programa permanente de inspeção nas empresas de auditoria registradas na SEC.

Artigo 109: Define o financiamento e taxas de funcionamento do PCAOB.

Independência do auditor:

Artigo 201: Define serviços que são proibidos para os auditores dentro das companhias que auditam.

Artigo 202: Determina a necessidade da aprovação prévia do comitê de auditoria para qualquer outro serviço prestado pelos auditores independentes da companhia.

Artigo 203: Determina a rotatividade a cada 5 anos do sócio responsável por cada cliente, em empresa de auditoria.

Artigo 204: Cria regras para comunicação entre os auditores contratados e o comitê de auditoria da companhia.

• Responsabilidades da empresa:

Artigo 301: Define as funções atribuídas e nível de independência do comitê de auditoria em relação à direção da empresa.

Artigo 302: Determina a responsabilidade dos diretores das empresas, que devem assinar os relatórios certificando que as demonstrações e outras informações financeiras incluídas no relatório do período, apresentam todos os fatos materiais e que não contém nenhuma declaração falsa ou que fatos materiais tenham sido omitidos. Também devem declarar que divulgaram todas e quaisquer deficiências significativas de controles, insuficiências materiais e atos de fraude ao seu Comitê de Auditoria.

Artigo 303: Proíbe a conduta imprópria de auditor por influência fraudulenta, coação ou manipulação, não importando se intencional ou por negligência. Proíbe diretores e funcionários da empresa de tomar qualquer medida para influenciar os auditores.

Artigo 305: Define as responsabilidades e penalidades a cargo dos diretores da empresa.

Artigo 307: Cria regras de responsabilidade para advogados obrigando-os a relatar evidências de violação importante da companhia para a qual prestam serviços, devendo reportar-se ao comitê de auditoria, se não forem ouvidos pela diretoria.

• Aprimoramento das divulgações financeiras:

Artigo 401: Obriga a divulgação das informações trimestrais e anuais sobre todo fato material não relacionado com o balanço, patrimonial, tais como: transações, acordos, obrigações realizadas com entidades não consolidadas, contingências e outras. Também exige a divulgação de informações financeiras não relacionadas com as normas geralmente aceitas (de acordo com o GAAP).

Artigo 402: Obriga a divulgação das principais transações envolvendo a diretoria e os principais acionistas da companhia. Nenhum diretor ou funcionário graduado de companhia aberta poderá receber, direta ou indiretamente, empréstimos em companhia aberta.

Artigo 404: Determina uma avaliação anual dos controles e procedimentos internos para a emissão de relatórios financeiros. Além disso, o auditor independente deve emitir um relatório distinto que ateste a asserção da administração sobre a eficácia dos controles internos e dos procedimentos executados para a emissão dos relatórios financeiros.

Artigo 406: Define o Código de ética para os administradores, alta gerência e gerência.

Artigo 409: Obriga a divulgação imediata e atual de informações adicionais relativas a mudanças importantes na situação financeiras ou nas operações da companhia.

• Responsabilidade por fraude corporativa ou criminal:

Artigo 802: Define as penalidades criminais por alteração / destruição / falsificação de documentos a serem utilizados nas vistorias da SEC.

Artigo 806: Cria os meios de proteção aos funcionários de empresas de capital aberto que denunciarem fraude na companhia em que trabalham.

Artigo 807: Define as penalidades criminais por prejudicar acionistas minoritários de empresas de capital aberto com informações inverídicas.

• Aumento das penalidades para crimes de colarinho branco:

Artigo 906: Aumenta a responsabilidade da diretoria sobre as demonstrações financeiras e define as penalidades para as infrações.

 

Garantindo a transparência na gestão das empresas, em resumo, a lei Sarbanes-Oxley visa garantir a criação de mecanismos de auditoria e segurança confiáveis nas empresas, incluindo ainda regras para evitar a ocorrência de fraudes, mas caso ocorram, que haja meios de identificá-las.

 

Ref: https://portaldeauditoria.com.br/