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Pix x LGPD: saiba os impactos dessa relação

As facilidades de pagamento acompanham a evolução tecnológica. Ao longo do tempo, podemos observar a criação das moedas, cartões, cheques, transações eletrônicas e, mais recentemente no Brasil, a chegada do Pix.

No mesmo tempo histórico em que surge o Pix, há uma crescente preocupação com a segurança dos dados pessoais e como eles são utilizados por entes comerciais. Para atender essa necessidade, em 2018, foi criada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, abreviada como LGPD.

É aqui que os caminhos desses dois sistemas se cruzam: o Pix precisa de dados para funcionar enquanto a LGPD cria mecanismos que protegem o compartilhamento desses dados.

Como entender essa relação?

Neste artigo, nos aprofundaremos um pouco mais acerca desse sistema de transferência monetária e os conflitos e resultados da relação com a Lei de Proteção de Segurança de Dados.

O que é o Pix?

O Pix é um meio de pagamento instantâneo desenvolvido pelo Banco Central, sendo uma nova opção entre as já conhecidas transações TED, DOC e cartões, para que pessoas físicas e jurídicas realizem ou recebam pagamentos. Com essa tecnologia, é possível realizar transações em menos de 10 segundos, apenas com aplicativos de celular.

Como funciona o Pix?

Não há um horário limite para se fazer uma transferência via Pix. O sistema funciona 24 horas por dia, 7 dias da semana e em todos os dias do ano, inclusive feriados. Também não há restrições de transferências entre diferentes entidades jurídicas: empresas, estabelecimentos comerciais, entes governamentais e, claro, as próprias pessoas físicas, podem receber ou enviar um pagamento pelo Pix entre eles.

Para utilizar o Pix, é preciso que tanto o pagador quanto o recebedor tenham uma conta em um banco, não importando se for uma conta digital, corrente ou de pagamento.

Existem diversas formas de se fazer uma transação via Pix:

  • Através dos dados bancários de quem vai receber o pagamento, como nome completo, número da instituição financeira, agência, conta e CPF;
  • Informando a chave Pix, onde pode ser o número de celular, e-mail, CPF ou CNPJ;
  • Através de QR Code, pela leitura do código com a câmera do celular ou através do Pix Copia e Cola

Evolução

Projetado com o objetivo de simplificar as transações automáticas por débito, o Pix foi ganhando novas funcionalidades ao longo do ano.

Primeiro, a opção mais tradicional era cadastrar uma chave Pix, enviar para a pessoa que vai realizar um pagamento e receber o dinheiro instantaneamente. Essa categoria ainda rege a ferramenta, mas incorporou ramificações.

A ferramenta passou a ser utilizado via QR Code e a opção “copia e cola”, função muita aproveitada por restaurantes e lanchonetes em aplicativos de delivery.

No fim de 2021, o Banco Central lançou o Pix Saque e o Pix Troco. Essas novas ferramentas permitem que os consumidores consigam sacar dinheiro de um ponto de venda qualquer, como uma loja de bairro, uma padaria ou um supermercado. Caso façam uma compra por Pix, podem solicitar o troco em dinheiro também.

Nesta modalidade, o usuário poderá sacar até R$ 500 durante o dia e R$ 100 no período noturno (das 20 horas às 6 horas). O serviço é gratuito em até oito saques no mês, sendo que a partir da nona transação realizada as instituições financeiras ou de pagamentos detentoras da conta do usuário podem cobrar um valor extra.

Outra novidade no fim do ano foi a integração do Pix com o Open Banking. Esse encontro ocorre na Fase 3 do sistema financeiro aberto brasileiro. A parti dela, empresas que prestam serviços podem solicitar serem Iniciador de Pagamento (ITP).

Isso garante a possibilidade de fazer um pagamento via Pix sem que seja necessário usar o aplicativo do banco em que possui conta. Portanto, a opção “copia e cola” não seria mais a única para aplicativos de delivery, sendo que eles podem solicitar ao BC serem iniciadores de pagamentos e oferecem aos clientes a possibilidade de eles pagarem via Pix dentro do próprio app.

A 3ª fase do Open Banking funcionará em etapas. A primeira teve início em 29 de novembro, enquanto a última começará em 30 de setembro de 2022.

Novidades

Muitas novidades sobre o Pix são aguardadas para os próximos anos. Já em 2022, o Banco Central vai implementar atualizações no Pix Cobrança e lançar o débito automático no Pix.

No primeiro, as atualizações vão permitir a integração por meio de um arquivo padronizado, facilitando pagamentos em lote. Isso significa que empresas que trabalham com este tipo de pagamento em massa serão beneficiadas e terão o trabalho simplificado.

Já em relação ao débito automático, o próprio nome já sugere a nova funcionalidade, que vai permitir o agendamento de algum pagamento instantâneo. Segundo o BC, este novo método surge como alternativa para “facilitar pagamentos recorrentes”.

Além desses meios, o Banco Central confirmou ao CNN Brasil Business que estuda outras possibilidades para o Pix, ainda sem data marcada.

A entidade monetária avalia utilizar a ferramenta de maneira offline, de modo que um dos usuários da transação não precise estar conectado à internet. No entanto, o BC explica que para o produto ser lançado “é necessário que o uso dos QR Codes seja melhor assimilado pela população”.

Outra ferramenta que o BC estuda é o Pix por aproximação, visto com bons olhos por especialistas. “Pix por QR Code é bom, mas ele perde para a proximidade do cartão de débito, por exemplo. Quando isso acontecer, teremos o melhor e mais seguro pagamento instantâneo do mundo”, afirma Rodrigoh Henriques, líder de inovações da Fenasbac (Federação Nacional das Associações de Servidores do Banco Central).

Outra função que pode ser disponibilizada em breve é a possibilidade de pagamento parcelado com o Pix. O BC ressalta que esta modalidade ainda está em estudo interno e, assim como as outras, não possui data de lançamento.

Por fim, a entidade monetária disse que está avaliando oferecer a opção de o usuário realizar transações internacionais via Pix. “[O BC] vem acompanhando proximamente experiências de interligação em desenvolvimento em outras jurisdições”, disse o banco ao CNN Brasil Business.

Segurança

Ao mesmo tempo em que o Pix chamou a atenção dos brasileiros devido à facilidade de uso e praticidade para pagamentos do dia a dia, Thiago Saldanha, CTO da Sinqia, afirma que ele também levantou pontos importantes sobre segurança.

“Vemos alguns grupos políticos se posicionando sobre o uso do Pix, por demandas de questões de segurança, como sequestros e roubos em que os criminosos buscam ter acesso à chave do Pix do usuário”, afirma.

Com o objetivo de evitar fraudes e roubos deste tipo, o Banco Central anunciou, em agosto de 2021, mudanças na ferramenta, como boqueio de horários para transferências, limitação de valores e até a escolha dos destinatários.

Após o crescimento de sequestros relâmpago, o BC divulgou o impedimento de movimentações financeiras maiores durante o período da note. Das 20h às 6h foi estabelecido um limite de R$ 1.000 para transferências para mesmo banco.

Outra mudança foi anunciada no dia 12 de novembro. A alteração ocorreu acerca de regras que estabelecem infrações e penalidades aos participantes que violarem os regulamentos do Pix.

A partir da nova norma, o infrator passa a receber uma notificação para que adote ou cesse determinada prática. Além disso, em casos de reincidência, a instituição deverá apresentar à entidade um plano de ação.

O regulamento prevê multas que vão de R$ 50 mil a R$ 1 milhão. Com o objetivo de disciplinar os usuários da ferramenta, o BC elaborou um Manual de Penalidades.

Especialistas ouvidos pelo CNN Brasil Business dizem que as novidades podem sofrer alterações caso o Banco Central considere mais apropriado, mas que os usuários não devem ter receio sobre a segurança do Pix.

“O Pix é seguro, o mundo não”, afirma Rodrigoh Henrique, líder de inovações financeiras da Fenasbac (Federação Nacional das Associações de Servidores do Banco Central).

“Temos que entender que a segurança no mundo digital é algo para irmos nos acostumando”, acrescentou.

Pix x LGPD

Voltando para a LGPD, a lei tem como objetivo garantir a segurança e o tratamento adequado dos dados pessoais de pessoas naturais, como o CPF, telefone e e-mail. E como é possível analisar, o uso desses dados pessoais pelo Pix é algo relevante no funcionamento da plataforma. Sendo assim, as instituições financeiras devem estar atentar às determinações da Lei.

Em seu artigo 6º, a LGPD nos diz que o tratamento de dados deve sempre ser compatível com as finalidades informadas ao titular. Em outras palavras, esses dados jamais devem ser utilizados como meio de promoção ou contratação de produtos que não foram requisitados.

Além disso, o Pix não se enquadra nas hipóteses levantadas no artigo 7º Lei, ou seja, o banco poderá cadastrar a chave Pix apenas com o consentimento e requisito do próprio titular.

Algumas queixas foram recebidas pelo Procon de São Paulo, o qual emitiu uma notificação, deixando claro que o cadastramento de chaves Pix sem a autorização expressa e inequívoca do cliente, podem gerar multas por prática abusiva em uma alusão à infração da liberdade de escolha, estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Baker Tilly e a LGPD

Como se pode ver, a relação entre o Pix e a LGPD é intensa. A população que utiliza a ferramenta poderá ter na Lei um auxílio que garanta sua segurança pessoal. Além disso, a LGPD nos traz uma estabilidade jurídica que permite a adoção de novas tecnologias sem lesar o cliente ou empresa.

Sabendo da importância da LGPD para empresas, a Baker Tilly conta com uma equipe de consultores especializada no assunto.

Entre em contato hoje mesmo e mantenha a segurança dos dados de seus clientes e sua empresa, evitando imprevistos e consolidando sua posição no mercado.

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Com informações da CNN

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