Franqueador X Franqueado: Confira Detalhes Sobre A Nova Lei Do Franchising

Franqueador x franqueado: confira detalhes sobre a nova Lei do Franchising

Alterando os aspectos fundamentais na relação franqueador x franqueado, a Lei de Franquias, 13.966/2019, sancionada em 26 de dezembro de 2019 é considerada um grande uma conquista para o setor. Em vigor desde de 27 de março desse ano, a unanimidade da opinião de todos os envolvidos foi um dos motivos que levou o Congresso Nacional a entender a importância da Lei e aprová-la tão rapidamente.

Se comparado à lei anterior que regia as franquias, o novo texto traz aspectos práticos que são habituais na relação entre franqueador e franqueados, além de reforçar, ainda mais, a segurança jurídica, “trazendo mais transparência e segurança jurídica para um setor que representa 2,6% do PIB e emprega mais de 1,36 milhão de pessoas. Trata-se de uma lei moderna, ágil e que irá impulsionar ainda mais nosso setor nos próximos anos”, comemorou o presidente da Associação Brasileira de Franchising, André Friedheim.

Dois dos debates que mais geravam questões judiciais, pela falta de esclarecimento da lei antiga, estavam ligados à questão empregatícia entre franqueador e franqueado e às relações de consumo entre as duas partes, que poderiam ocasionar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, gerando uma lista de consequências jurídicas, como invalidade de cláusulas e privilégios compensatórios em favor do franqueado.

Além da mudança no conflito citado acima, a nova lei trouxe uma série de inovações positivas, entre elas a possibilidade de sublocação do ponto comercial a ser explorado pelo franqueado, a COF (Circular de Ofertas de Franquias) que deve conter informações sobre os franqueados que se desligaram nos últimos 24 meses, em vez dos 12 meses, além das disposições sobre a aplicação de verbas de marketing, fortalecimento da marca e outras matérias de cunho comercial. Confira outros importantes tópicos da nova lei:

 

Relação empregatícia e de consumo

Um dos benefícios da nova Lei de Franquias é que ela estabelece o fim de qualquer vínculo empregatício ou de consumo nas relações de franchising, através do artigo 1º:

 

Empresas estatais e entidades sem fins lucrativos

Ainda no artigo 1º, a lei traz uma novidade: a permissão para utilização do método de franquias por empresas estatais ou entidades sem fins lucrativos, independentemente do segmento de atividades.

Nesse caso, especificamente, a lei diz que não será necessária a entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) para os franqueados, com antecedência de 10 dias do contrato ou pré contrato ou pagamento de taxas, como é obrigatório para empresas privadas. Isso porque, quando se trata de licitação ou pré-qualificação promovida por órgão ou entidade pública a COF deve divulgada logo no início do processo de seleção.

O Banco do Brasil, BNDES, Caixa Econômica Federal, Petrobrás, empresas de saneamento e energia são exemplos de entidades que poderão se beneficiar dessa novidade e fraquear seus produtos e serviços.

 

Língua portuguesa

A nova Lei de Franchising garante uma melhor compreensão dos termos de negócios pelos fraqueados, exigindo que tanto a COF, quanto os contratos de franquia internacionais sejam escritos em língua portuguesa, de maneira clara e objetiva, além de evidenciar que os custos de tradução serão arcados pelo franqueador:

Art. 2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível.

Art. 7º, parágrafo segundo – os contratos de franquia internacional serão escritos originalmente em língua portuguesa ou terão tradução certificada para a língua portuguesa custeada pelo franqueador, e os contratantes poderão optar, no contrato, pelo foro de um de seus países de domicílio.

 

Franquias internacionais

A lei passa a permitir expressamente a celebração de contratos internacionais de franquia, o que não ocorria antes. Pelo contrário, a legislação anterior previa, no art. 8º, que o que nela disposto aplicava-se aos sistemas de franquia instalados e operados em território nacional.

 

Foro internacional

Outra novidade que permeia as relações internacionais na nova Lei de Franquias é a possibilidade de escolha de um foro internacional para a decisão das questões jurídicas, desde que as duas partes (franqueador e franqueado) constituam e mantenham um representante legal ou procurador devidamente qualificado e domiciliado no país do foro definido, com poderes para representá-los administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.

 

Sublocação

O artigo 3º diz que nos casos em que o franqueador subloque ao franqueado o ponto comercial onde se acha instalada a franquia, qualquer um dos dois (franqueado ou franqueador) terá legitimidade para propor medidas judiciais cabíveis para a renovação do contrato de locação do imóvel.

Trata-se de uma proteção a mais para o franqueado que for sublocatário. Da mesma forma, a nova Lei de Franquia prevê expressamente que está vedada a exclusão do franqueado ou do franqueador do contrato de locação (celebrado com o proprietário) e de sublocação, por ocasião da sua renovação ou prorrogação.

A essa exclusão só será permitida na hipótese de alguma das partes deixar de cumprir suas obrigações perante as demais partes, seja quanto à franquia ou à locação, como por exemplo, no caso de alguma inadimplência. Assim, se o franqueador não quitar o aluguel perante o proprietário, e este exigir a posse do imóvel de volta, o franqueado deverá ou quitar a locação, ele mesmo (e reaver-se perante o franqueador) ou devolver a posse do imóvel.

 

A circular de oferta de franquia (COF)

Um dos principais pontos sobre a nova lei é a chamada Circular de Oferta de Franquia, que esclarece e complementa situações que costumavam gerar conflitos, se tornando o documento chave da contratação. É um documento elementar e tão importante quanto o contrato de franquia, pois é com base nele que o investidor toma conhecimento de informações relevantes do negócio.

Ela deve ser emitida pelo franqueador e estabelecer mais de 38 informações, listadas na lei, as quais se desdobram em várias outras, complexas e detalhadas. A lei estabelece claramente que, se o franqueado perceber, em algum momento, antes, durante ou após a contratação, que alguma informação da COF estava equivocada, poderá acusar anulabilidade ou nulidade, conforme o caso, e exigir a devolução de todas e quaisquer quantias já pagas ao franqueador, ou a terceiros por este indicados, a título de filiação ou de royalties, corrigidas monetariamente.

 

Veto do presidente

O único veto do presidente Jair Bolsonaro foi ao artigo 6º, referente às franquias públicas, sob o argumento de que ele estava em desacordo com a lei das estatais (nº 13.303/2016). O veto em questão será submetido ao Congresso Nacional. Com a sanção do PL 219/2015, instituída a nova lei, revogada a antiga (nº 8.955/94).

 

O antes e depois dos contratos

Os contratos assinados antes da promulgação da lei e em vigência não necessitam ser alterados. Os contratos que venham a vencer e ser renovados após 26/03/2020, os participantes do Seminário recomendaram alterar a COF envolvida e verificar a eventual necessidade de atualização do contrato.

 

Atualização necessária

A antiga Lei do Franchising foi sancionada em 15 de dezembro de 1994. Com texto simples, direta e que previa condições equilibradas para que os entes privados realizassem negócios de forma transparente e segura. Com mais de 20 anos, atualizações eram necessárias. Hoje, o setor só tem a comemorar.

 

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