Conheça 6 mudanças promovidas pela MP 881
Alterando diversas questões legais, com o objetivo de diminuir a burocracia e facilitar a abertura e regularização de empresas, especialmente dos micro e pequenos negócios, a MP nº 881/2019, foi publicada pelo governo federal em abril de 2019. Em setembro do mesmo ano, a medida foi aprovada com algumas alterações pelo Congresso Nacional, surgindo a Lei nº 13.874/2019.
Apelidada de “MP da liberdade econômica” devido ao seu objetivo de diminuir a intervenção estatal nas atividades econômicas brasileiras, a medida é considerada uma das grandes bandeiras do governo. Mas, afinal, o que é a MP da Liberdade Econômica?
A MP 881 é um pacote de medidas que traz várias mudanças para os empreendedores, desde regras para a concessão de alvarás até o controle da jornada de trabalho dos funcionários. Com essas mudanças, a ampliação da oferta de emprego tornou-se uma das principais expectativas.
O que significa a liberdade econômica?
Em resumo, o aumento de liberdade econômica gera progresso. E, de acordo com o governo, deste modo, o Brasil, que ocupa posições muito altas em rankings de liberdade econômica – quanto maior a posição, menor a liberdade neste setor -, precisaria de mais liberdade e segurança para contratar, negociar e investir, para se desenvolver.
Ainda de acordo com o governo, a intervenção excessiva dificulta a atividade econômica, gerando insegurança e entraves aos particulares, que precisam lidar com sistemas jurídicos complexos e caros. Nesse sentido, a MP surge com a intenção de destravar a economia brasileira.
O que muda com a MP 881?
Com alguns trechos polêmicos, ainda durante a votação da MP, os senadores decidiram retirar uma mudança aprovada pela Câmara, que permitia trabalho aos domingos e feriados para todas as categorias profissionais, sem precisar de autorização prévia do poder público. O trabalhador poderia folgar no domingo, em uma a cada quatro semanas. Nas outras semanas, o descanso semanal remunerado poderia ser em outro dia.
A seguir, conheça 6 mudanças promovidas pela lei, que vão impactar a vida de empresários, inclusive aqueles que estão contratando novos funcionários, além daqueles que ainda vão abrir uma empresa. Confira:
1 – Autorizações Prévias
Não excluindo a obrigação em fazer os registros e cadastros tributários e previdenciários, com a MP 881, não será necessário obter alvarás, licenças e outras documentações de autorização prévia ao abrir uma empresa que exerça uma atividade de baixo risco (essa classificação de risco é feita por meio das leis municipais, distritais, estaduais da localidade do negócio).
Vale ressaltar que para ser liberado das autorizações, a empresa deve exercer a atividade em uma propriedade do empreendedor ou de terceiros.
2 – Relógio Ponto e Hora Extra
Agora, apenas as empresas com mais de 20 funcionários deverão fazer o registro de suas entradas e saídas do trabalho. A medida ainda autorizou registro de ponto por exceção, onde não é preciso mais marcar as entradas e saídas diárias dos funcionários, e sim somente registrar se há horas extras, atrasos, faltas, licenças, férias e folgas em geral.
Não dependendo apenas da vontade do dono empresa, vale ressaltar que este sistema só poderá ser adotado após um acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
3 – Ampliação de horários e dias de funcionamento
Sem violar as normas municipais, trabalhistas, condominiais, de vizinhança e de proteção ao meio ambiente, ela poderá realizar suas atividades em qualquer horário ou dia da semana. Dessa forma, empresários poderão abrir o negócio em períodos de maior demanda sem correr o risco de receber multa.
4 – Carteira de Trabalho Digital
Com a Carteira Digital, o funcionário só precisará informar o CPF para que o empregador anote sua contratação, no prazo de cinco dias úteis a partir da admissão.
5 – Digitalização de Documentos
Com essa medida, o micro e pequeno empreendedor poderá digitalizar diversas operações contábeis e trabalhistas, reduzindo a quantidade de papel utilizada pela empresa e agilizando várias tarefas, já que todas as empresas são obrigadas a guardar diversos arquivos por longos anos.
6 – Aplicativo mobile para gestão
Para o controle de gestão funcionários externos, a lei inclui a forma eletrônica para controle de horário de trabalho desses colaboradores. Dessa forma, a empresa pode um disponibilizar um aplicativo mobile para os funcionários que atuem nesse modalidade, registrem o ponto, proporcionando mais segurança, controle e transparência nas relações de trabalho.
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