LGPD no Brasil: em 2020, mais de 50% das empresas não atendiam as exigências

Tida como um grande holofote para o tema de privacidade e proteção de dados, a lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida como LGPD, tem como principal objetivo regular as atividades de tratamento de dados e de informações de clientes por parte de empresas públicas e privadas.

Em vigor desde o ano passado, com essa lei, o Brasil passou a fazer parte do grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados e privacidade.

Mas, infelizmente, desde a sua vigência no país, organizações de todos os segmentos têm falhado na forma de abordar esse tema e, claro, na hora de colocá-la em prática.

Exemplificando essas dificuldades, com o objetivo de colaborar com o mercado sobre à adequação da LGPD no Brasil, a Associação Brasileira das Empresas de Software, desenvolveu um indicador para acompanhar de perto o processo de adaptação das empresas no Brasil.

O índice foi divulgado em junho de 2020, e os números alarmantes: cerca de 60% das empresas não atendiam às exigências da nova lei, que entraria em vigor ainda no mesmo ano.

O Índice LGPD ABES foi elaborado com informações de 900 empresas das quais apenas 40,56% atendiam aos requisitos da LGPD. Sobre as empresas de pequeno e médio porte, com 20 a 99 empregados, 41,67% delas estavam de acordo com a LGPD.

 

LGPD no Brasil: como a Baker Tilly pode ajudar a sua empresa?

Como visto acima, muitas empresas brasileiras ainda não implementaram a LGPD, mesmo que a lei disponha sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, (ANPD).

Entre as suas principais competências, a ANPD conta com a elaboração de diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, atuando na fiscalização e aplicação de sanções administrativas na hipótese de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação.

Conforme o artigo 52, os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas, ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional. Entre as sansões, podemos citar:

I – advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

II – multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;

III – multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;

X – suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;

XI – suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;

XII – proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Entre as empresas que responderam as perguntas do Índice LGPD ABES, 31,8% já sofreram incidente de violação nos últimos 2 anos e 75,5% realizam coleta de dados considerados sensíveis.

Ferramenta gratuita para teste de conformidade com a LGPD

Com tantos pontos ambíguos entre a regulação e a interpretação da norma, a Baker Tilly apresentou ao mercado o “LGPD QuickView”. Trata-se de uma ferramenta online e gratuita em que é possível diagnosticar o nível de conformidade da empresa com a Lei Geral de Proteção de Dados. Acesse: http://bakertillybr.rds.land/lgpd

 

De forma célere, a Baker Tilly conta com um time de especialistas sobre LGPD no Brasil, prontos para auxiliar a sua empresa, solucionando as principais dúvidas sobre a implementação da lei, além de evitar conflitos e contratempos legais. Clique aqui e fale com um dos especialistas da Baker Tilly, empresa que está entre as 10 maiores do mundo no setor.

 

E-book exclusivo sobre LGPD no Brasil

De fato, a LGPD impactou a maneira como os dados pessoais são mantidos e processados no mercado brasileiro. E, para auxiliar os empresários sobre o tema, a Baker Tilly lançou o e-book LGPD: Visões e Soluções, com uma abordagem completa da lei geral de proteção de dados nos aspectos conceituais e históricos, a importância da gestão de risco, os desafios tecnológicos e as relações jurídico-virtuais. Para ter acesso ao material, clique aqui.

 

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