Incentivos fiscais: tipos e vantagens para pessoas jurídicas

Sabemos que a carga tributária brasileira é pesada e afeta tanto as grandes empresas quanto as pequenas. Mas você sabia que há uma maneira de pagar menos impostos e contribuir com a sociedade?

Isso é possível através dos incentivos fiscais.

Disponibilizado nas esferas do governo federal, estadual e municipal, os incentivos fiscais podem ajudar a empresa economizar dinheiro e se planejar financeiramente para o seu crescimento. Realizados através de dispositivos legais, eles podem ajudar na criação de novos postos de trabalhos e fomentação de diversos setores da nossa economia.

O que é e quem cria os incentivos fiscais?

Nossa Legislação, principalmente no aspecto tributário, é extensa e complexa. Quem atualiza as leis e normas vigentes é o Governo, o qual busca corresponder as necessidades e interesses da sociedade.

Sendo assim, o incentivo fiscal é uma maneira de ajudar os empreendedores e o comércio eliminando ou diminuindo suas contribuições fiscais.

Já que esses incentivos partem do governo, podemos defini-los como um dos principais meios da política pública voltada para o crescimento do mercado.

Como os incentivos fiscais funcionam?

Sempre que mencionamos o nome “fiscal” relacionado a uma palavra, pensamos em algo complicado e difícil. Não é o caso dos incentivos fiscais. Basicamente, eles ocorrem através da destinação dos impostos de uma empresa para projetos sociais, no lugar de serem destinados ao governo.

Os benefícios do incentivo, no âmbito federal, consideram o regime de tributação selecionado pela empresa. Portanto, somente aquelas que optaram pelo lucro real é que podem desfrutar dos incentivos fiscais. Caso a empresa opte por recolher seus impostos por lucro arbitrado ou presumido, ou até mesmo se utilizar o Simples Nacional, ela não poderá fazer uso do incentivo.

Contudo, nos âmbitos municipais e estaduais, a forma de tributação não tem importância, dado que ela não impacta no cálculo do ISS (Imposto Sobre Serviços) ou IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) na esfera municipal, e do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na esfera estadual.

Além disso, é necessário citar que no aspecto federal, os recursos de incentivos fiscais atingem os seguintes impostos: CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) E IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica).

Quais são os tipos de incentivos fiscais?

• Governo federal

Lei do audiovisual

De acordo com a Lei 8.685 de 1993, a empresa pode destinar parte de seus impostos em suporte à produções de filmes brasileiros e independentes.

RECAP

Previsto na Lei nº11.196 de 2005, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras, cessa a obrigatoriedade do PIS/COFINS em importações ou compra de máquinas novas, equipamentos ou instrumentos que estão de acordo com as especificações do decreto. A paralisação da obrigatoriedade tem prazo de 3 anos, contados quando a empresa adere ao regime. Vale ressaltar que para se beneficiar do Regime Especial, a pessoa jurídica precisa ser exportadora e ter uma receita bruta igual ou maior a 70% na venda de bens e serviços.

Lei de incentivo ao esporte

A Lei 11.438 de 2006, tem em vista o estímulo ao esporte, possibilitando que as empresas invistam em projetos da área esportiva.

• Governo estadual

PAT

O Programa de Alimentação do Trabalhador pode reduzir em até 4% o IR (Imposto de Renda) e a Contribuição Sindical.

As empresas que se juntam ao PAT têm como costume oferecer os vales, alimentação e refeição por exemplo, tendo como alvo aqueles trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos. A inscrição no programa pode ser realizada em seu site.

Prodepe

Em forma de estímulo para investimentos nas áreas industriais e comércio de atacados, o Programa de Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco beneficia empresas em relação ao saldo devedor do ICMS dentro de um certo período fiscal.

• Governo municipal

PROCENTRO

Com o objetivo de aumentar o desenvolvimento econômico e social e revitalizar o centro da cidade de São Paulo, o Programa de Reabilitação da Área Central do Município de São Paulo, conforme o artigo 6 da  Lei nº. 12.350, oferece a isenção do pagamento da taxa para exame e verificação de projetos de empresas que participam como patrocinadores da restauração da área.

FUMCAD

Orientado para o financiamento de projetos e ações destinados aos direitos da criança e do adolescente, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente possibilita que pessoas jurídicas que fazem parte do fundo deduzam em até 1% o valor pago no IR.

Lei de Incentivo Fiscal em Campinas

De acordo com a Lei Municipal nº 12.471/06, empresas que investem no município de Campinas recebem os seguintes incentivos:

• Redução na alíquota do ISSQN para até 2%;
• Redução de 50% a 100% no valor do IPTU;
• Redução de 50% no valor do ITBI;
• Isenção de taxas e de emolumentos.

Principais incentivos fiscais setoriais

Fora os programas de incentivos fiscais categorizados por região, há também os incentivos setoriais. Selecionamos aqui os principais deles:

Lei Rouanet

A  Lei de Incentivo à Cultura possibilita que pessoas jurídicas possam contribuir com 4% do valor devido em IR para projetos relacionados à cultura. No caso de pessoas físicas, a porcentagem sobre para 6%.

Lei de Inovação Tecnológica

Criado para aproximar a relação do setor público, privado e a academia, o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação tem como objetivo estimular empreendedores e startups no desenvolvimento de projetos e lançamento de produtos.

Quais são as vantagens dos incentivos fiscais?

Uma das principais vantagens dos incentivos fiscais está na abertura de possibilidades de utilização do dinheiro que seria recolhido em impostos, para o investimento de novos planos de ampliação e melhorias estruturais da empresa.

Por ser de fácil acesso e desburocratizado, ele se torna uma saída viável para aqueles que buscam um alívio da carga tributária.

Além disso, devido sua variedade, eles permitem que as empresas possam investir no desenvolvimento de projetos relacionados ao seu campo de atuação a custo zero. Isso contribui para o desenvolvimento do setor e, consequentemente, do país.

Outro ponto importante é que as empresas que contribuem para os projetos pautados nos incentivos recebem uma exposição positiva de suas marcas sem precisar aumentar o valor investido em marketing, funcionando com um elo entre a comunidade e a organização.

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