CSLL: O Que é E Para Que Serve A Contribuição Sobre O Lucro Líquido

CSLL: o que é e para que serve a contribuição sobre o lucro líquido

Todas as empresas brasileiras, incluindo as entidades sem fins lucrativos, as associações de empréstimos, poupança, as bolsas de valores e mercadorias, além dos fundos de investimento imobiliário, devem pagar a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que é um imposto de competência da União.

Incidindo sobre todas as pessoas jurídicas domiciliadas no país, mas também sobre as que são equiparadas pela legislação do imposto sobre a renda, o modelo de tributação, entretanto, varia conforme o regime tributário (Simples Nacional; Lucro Real; Lucro Arbitrado ou Lucro Presumido), no qual a empresa está enquadradas.

A seguir, confira os detalhes sobre Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Boa leitura!

 O que é o imposto CSLL?

Instituído pela Lei 7.689/1988, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é um tributo federal brasileiro que incide sobre o lucro líquido do período-base.

Recaindo sobre todas as pessoas jurídicas no Brasil, o governo utiliza os recursos arrecadados para financiar a Seguridade Social, incluindo aposentadoria, assistência social e a saúde pública.

Quais as características da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL?

Para a CSLL, aplicam-se as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, conforme a Lei 8.981/95 – artigo 57, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor

Além do IRPJ, a pessoa jurídica optante pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado deverá recolher a CSLL, também pela forma escolhida.

Importante: não é permitido que a empresa optar por recolher o IRPJ pelo Lucro Real e a CSLL pelo Lucro Presumido. Ou seja, escolhida a opção, a empresa deverá proceder a tributação, tanto do IRPJ quanto da CSLL, pela forma definida.

Como Calcular Contribuição Social sobre o Lucro Líquido?

No Lucro Real é apurada a cada três meses após os fatos desse período serem contabilizados. Isso inclui as vendas, despesas, impostos, receitas e o lucro. A base de cálculo precisa ser ajustada no LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real) conforme as normas do fisco. Após os ajustes, aplica-se a alíquota da CSLL e se chega ao valor a ser pago.

Para o cálculo de Lucro Presumido, primeiramente, é apurado o faturamento do trimestre. Na sequência, aplica-se a alíquota de presunção que pode ser de 32% para serviços gerais (exceto transportes de carga e serviços hospitalares) e 12% para atividades nos ramos imobiliário, hospitalar, industrial e comercial.

Depois, é necessário aplicar a CSLL em 9 ou 15% para determinar o valor a ser pago. Um detalhe, é que para o Lucro Presumido não há a necessidade de apurar os fatos contabilmente.

O pagamento deve ser feito nos bancos parceiros da Receita Federal com o DARF.

 Simples Nacional

As empresas que se enquadram no regime Simples Nacional não seguem as alíquotas básicas de 9 ou 15%. Nesse caso, o recolhimento deste e de outros tributos é feito em apenas uma única guia mensal, o DAS.

MEI (Microempreendedor Individual)

Optantes pelo MEI também devem pagar a CSLL, sendo que o tributo já fica incluso no valor fixo mensal que precisa ser pago pela guia DAS-MEI.

Qual o percentual do CSLL?

Com pagamento é feito todo dia 15 de cada mês. É importante lembrar que o não cumprimento do pagamento pode penalizar a empresa e afetar o seu funcionamento, sendo que a base de cálculo da CSLL, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido corresponde a:

Lucro Real: a base de cálculo da CSLL mensal será determinada pela soma dos seguintes valores auferidos no mês de atividade:

  • Rendimentos e ganhos líquidos obtidos em aplicações financeiras de renda fixa e variável;
  • 12% ou 32% da receita bruta do período;
  • Ganhos de capital, demais receitas e resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na atividade.

O valor calculado a CSLL não pode ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem da própria base de cálculo.

Lucro Presumido: o cálculo trimestral da CSLL é baseado no resultado presumido ou arbitrado referentes à soma dos valores: ganhos de capital, rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras.

  • 12% da receita bruta para atividades de transporte, hospitalares, comerciais e industriais.
  • 32% da receita bruta auferida para prestação de serviços (exceto hospitalares e de transporte) e administração de bens, imóveis e móveis.
  • Estes mesmos percentuais da parcela das receitas auferidas nas exportações a pessoas vinculadas ou a países com tributação favorecida. Todas no período de apuração.

 

Em vigor desde o dia 1º de setembro de 2015, com a medida provisória (MP) 675, houve o aumento da alíquota da CSLL para instituições financeiras de 15% para 20%.

 

Instituído pela presidente Dilma Rousseff, o objetivo do aumento foi compensar a queda de arrecadação prevista devido a alterações promovidas pelo Congresso Nacional no pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo no início do mesmo ano da implantação da MP.

 

 

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