Covid-19: Legislação Tributária Tem Alterações Para Minimizar Efeitos

Covid-19: legislação tributária tem alterações para minimizar efeitos

Devido a pandemia ocasionada pelo coronavírus (Covid-19), acabam de ser divulgadas duas alterações relevantes na legislação tributária, como parte de um pacote anunciado pelo governo federal para minimizar os impactos econômicos deste novo cenário.

A Baker Tilly está monitorando a situação para informar sobre as novidades no cenário corporativo. Veja, abaixo a prorrogação do prazo de pagamento para os tributos federais do Simples Nacional e a simplificação do despacho aduaneiro de mercadorias importadas destinadas ao combate da Covid-19.

  1. Tributos federais do Simples Nacional – prorrogação do prazo para pagamento

A Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), prorrogou o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

De acordo com a resolução, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) – foram prorrogados da seguinte forma:

I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

III– o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

O período de apuração Fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020, está com a data de vencimento mantida.

A medida também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEIs).

Conheça, abaixo, a instrução normativa que simplificou e agilizou o despacho aduaneiro de mercadorias importadas destinadas ao combate da Covid-19.

Coronavírus (Covid-19)

Coronavírus (Covid-19)

  1. Despacho aduaneiro de produtos de uso médico-hospitalar destinados ao combate da Covid-19 – procedimentos simplificados

A Instrução Normativa nº 1.927, de 17 de março de 2020 (publicada no Diário Oficial da União no dia 18 de março de 2020), simplificou e agilizou o despacho aduaneiro de mercadorias importadas destinadas ao combate da Covid-19.

A medida visa manter um fluxo rápido de abastecimento de bens, mercadorias e matérias-primas destinadas ao combate da pandemia, como também evitar gargalos nos recintos aduaneiros ao agilizar a entrega das cargas.

Outra alteração relevante promovida pela instrução normativa é a inclusão das importações promovidas por importadores certificados na modalidade OEA (Operador Econômico Autorizado) num rito mais simplificado de importação.

Esta medida visa minimizar os efeitos de eventual sobrecarga logística ao possibilitar maior celeridade às operações aduaneiras de operadores confiáveis, notadamente grandes importadores.

A lista dos produtos de uso médico-hospitalar que terão despacho simplificado pode ser consultada no seguinte link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.927-de-17-de-marco-de-2020-248562092

 

Saiba mais sobre essas alterações com o material que a Baker Tilly preparou para você clicando aqui

 

Baker Tilly

 

 

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