Conheça Os Pontos Principais Da Nova Reforma Tributária Do Consumo Aprovada Na Câmara Dos Deputados.

Conheça os pontos principais da nova Reforma Tributária do Consumo aprovada na Câmara dos Deputados.

No último dia 07 de Julho, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC 45/2019, proposta que defende a reforma tributária sobre os tributos do consumo. Durante a votação, o texto precisou ser modificado para ter a concordância da ampla maioria dos deputados. Agora, o pleito segue para votação e aprovação no Senado Federal.
Dentre os principais pontos do texto que modificam o sistema de tributação atual, destacamos os seguintes:

  • IVA DUAL (CBS para a União; e IBS para Estados e Municípios). Ambos com as mesmas regras (fato gerador, base de cálculo, sujeito passivo, imunidades, não incidências etc.).
  • Base ampla de tributação (operações com bens materiais ou intangíveis, direitos e serviços; além das importações).
  • Não cumulatividade plena (possibilidade de tomada de créditos dos tributos incidentes em todas as aquisições, exceto quando para uso e consumo).
  • Tributação no destino (ao invés da atual tributação na origem).
  • Cálculo “por fora”, não se incluindo os tributos em suas próprias bases de cálculo (ao contrário do que a acontece hoje, onde o cálculo é “por dentro”).
  • Unificação em legislação única para todo o território nacional (atualmente, cada estado e município tem as suas próprias legislações)
  • Extinção de benefícios fiscais (exceção feita àqueles previstos na Constituição Federal).
  • Alíquota igual para todos os bens, serviços e direitos (exceto para casos específicos previstos na Constituição; Ex: educação, saúde, transporte coletivo, segurança etc.).
  • Cashback para diminuir o impacto do tributo sobre os mais necessitados (devolução de parte ou totalidade da carga tributária para o contribuinte de baixa renda).
  • Imposto Seletivo que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (os quais serão definidos em lei).

Outros temas importantes da reforma, os quais merecem destaque, embora não sofrerão
significativa mudança (momentaneamente), são os seguintes:

  • Manutenção de desoneração das exportações (com possibilidade de manutenção dos créditos aproveitados nas aquisições).
  • Manutenção do regime do Simples Nacional (com possibilidade de transferência de créditos na proporção da tributação pelo regime unificado).
  • Manutenção do diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, estabelecidas até 31/05/2023 (além da criação de um Fundo, gerido pela União, para fomentar o desenvolvimento das atividades econômicas do Estado.
  • Hipóteses de créditos presumidos sobre operações não tributadas pelo CBS/IBS (Ex: Transportador autônomo Pessoa Física, produtor rural etc.).
  • Manutenção dos benefícios no âmbito do PROUNI.
  • Manutenção dos benefícios previstos no PERSE.
  • Manutenção de certos regimes específicos (Ex: monofásico para combustíveis, tributação específica para serviços financeiros, planos de saúde, cooperativas etc.).

A regra de transição do antigo sistema de tributação de consumo para o novo seguirá as seguintes diretrizes:

PIS/COFINS/IPI x CBS (União)

  • Em 2026: Cobrança de uma alíquota teste (0,9%) para a CBS, a qual será compensada no PIS/COFINS. Tributação de IPI segue normalmente.
  • A partir de 2027: Cobrança da CBS pela alíquota cheia (ainda a definir) com extinção do PIS/COFINS. IPI passa a ter alíquota zero (exceto para os bens industrializados na Zona Franca de Manaus, para os quais o IPI será extinto somente a partir de 2033).

ICMS/ISS x IBS (Estados, DF e Municípios)

  • Em 2026 e 2028: Cobrança de uma alíquota teste (0,1%) para o IBS, com previsão de compensação/dedução em tributos federais ou possibilidade de ressarcimento.
  • De 2029 a 2032: Redução de 25%, ao ano, nos recolhimentos do ICMS, ISS e Benefícios Fiscais os quais passarão a ser pagos via IBS.
  • A partir de 2033: Extinção do ICMS/ISS/ (e IPI) e recolhimento de 100% via IBS.

Por fim, mas não menos importante, é interessante se atentar para os seguintes pontos
adicionais, também previstos no texto da reforma:

  • Criação da Cesta Básica Nacional de Alimentos (para definição de quais produtos terão alíquota zero do CBS/IBS).
  • Regulamentação da forma de compensação no IBS dos créditos acumulados de ICMS (48 parcelas para bens do ativo imobilizado e 240 parcelas para os demais casos).
  • Ausência de previsão para devolução/compensação dos créditos acumulados de PIS e COFINS.
  • Criação de Fundos de compensação na perda de arrecadação dos Estados e Municípios (Benefícios fiscais, desenvolvimento regional e combate à pobreza).
  • Instituição da Contribuição Estadual em substituição dos atuais recolhimentos adicionais para os Fundos Estaduais (validade máxima até 2043).
  • Alterações no IPVA (instituições de mais alíquotas conforme impacto ambiental, e possibilidade de incidir também sobre veículos aquáticos e aéreos – salvo exceções).
  • Alterações no ITCMD (será progressivo com possibilidade de tributar bens do Exterior – salvo exceções).
  • Alterações no IPTU (terá a base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo – lei municipal).
  • Ampliação da imunidade de templos de qualquer culto para as suas organizações assistenciais e beneficentes.
  • Criação de um Conselho Federativo do IBS (composto por representantes dos Estados, Distrito Federal e os Municípios).
  • Prazo de 180 dias para o Congresso Nacional deliberar sobre a reforma do Imposto de Renda (contados a partir da promulgação da Emenda Constitucional da reforma tributária do consumo).

A despeito do ainda desconhecimento da alíquota geral do CBS e IBS, rumores advindos do Governo afirmam que não haverá aumento de carga tributária geral, embora considerem alterações entre setores; apesar disso, acredita em aumento gradativo da arrecadação como resultados da simplificação do sistema tributário nacional, maior atração de investimentos (nacionais e estrangeiros), diminuição do contencioso tributário, da sonegação fiscal, da inadimplência tributária e da concorrência desleal.
É esperar para ver…

Valdir Alonso é Diretor de Tributos Indiretos na Baker Tilly
Valdir.alonso@bakertillysp.com.br

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