O Que é Auditoria Governamental?

O que é auditoria governamental?

Com o objetivo primordial de garantir resultados operacionais na gerência da situação pública, a história atribui à antiguidade o surgimento da auditoria governamental, por estar associada à prática exercida no controle da arrecadação de tributos.

A finalidade dessa auditoria é comprovar a legalidade e legitimidade dos acontecimentos administrativos, avaliando os resultados alcançados, quanto aos aspectos de eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e contábil das unidades e das entidades da administração pública, em todas as suas esferas de governo e níveis de poder.

A Controladoria Governamental é o órgão central do Sistema de Controle Interno que agrega as atividades de auditoria, além de diversas outras ações de controle da administração pública como, por exemplo, as funções de defesa do patrimônio público, controle interno, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria.

A Auditoria Governamental, subdivide-se em três espécies principais (ISSAI 100): Auditoria Financeira e Auditoria de Conformidade e Auditoria de Desempenho. As duas primeiras são denominadas auditoria de regularidade, já a terceira, é denominada auditoria operacional. A seguir conheça os detalhes.

– Auditoria Financeira ou Contábil: determina se a informação financeira de uma entidade está em conformidade com a estrutura de relatório financeiro. Isso é conseguido com as evidências suficientes e apropriadas, de modo que permita ao auditor, expressar uma opinião sobre as informações financeiras livres de distorções, fraude ou erro.

– Auditoria de Conformidade: é realizada para avaliar se atividades, transações financeiras e informações cumprem, em todos os aspectos relevantes, as normas que regem a entidade auditada. Aqui, é incluso as regras, leis, regulamentos, resoluções orçamentárias, políticas, códigos estabelecidos, acordos ou os princípios gerais que regem a gestão financeira do setor público e a conduta dos agentes públicos.

– Auditoria Operacional ou de Desempenho: tem como objetivo determinar se intervenções, programas e instituições estão operando em conformidade com os princípios de economicidade, eficiência e efetividade. Esse tipo de auditoria apresenta recomendações para aperfeiçoamento.

 

Portal da transparência

Para melhorar a comunicação com a sociedade, foi criado, em 2005, um site pelo Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005, para divulgar as ações do Governo Federal.

Sob o art. 1º, o Portal tem por finalidade veicular dados e informações detalhados sobre a execução orçamentária e financeira da União, compreendendo, entre outros, os seguintes procedimentos:

I – gastos efetuados por órgãos e entidades da administração pública federal;

II – repasses de recursos federais aos Estados, Distrito Federal e Municípios;

III – operações de descentralização de recursos orçamentários em favor de pessoas naturais ou de organizações não-governamentais de qualquer natureza;

IV – operações de crédito realizadas por instituições financeiras oficiais de fomento.

Com esse canal, o acesso às informações é facilitado. Nele, o cidadão pode ter o controle do que está sendo feito e de como estão sendo utilizado os recursos, além de ser uma forma de transparência dos governantes, em favor da cidadania.

 

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