A importância da CND Federal nas relações empresariais
Garantindo que a empresa está de acordo com a lei por meio de um único documento, a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, a CND, é considerada um dos documentos mais importantes para a comprovação de inexistências de pendências financeiras.
Ampliando a segurança das transações entre organizações brasileiras, a CND Federal proporciona agilidade em diversos processos. Uma particularidade desse documento é que, desde 2014, a CND se tornou a unificação da CND da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Anteriormente a essa unificação, a solicitação de ambas eram feitas individualmente. A junção resultou na facilidade na hora de emitir o documento comprobatório, além de proporcionar a otimização do tempo do cidadão, fornecedores, empresas e companhias de diversos seguimentos.
A seguir, conheça os detalhes sobre o que é a CND Federal e saiba como esse importante documento pode impactar na vida da empresa. Boa leitura!
Com base legal sob a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1751, de 02 de outubro de 2014, de acordo com o Artigo 1º, o documento funciona como, “a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados”.
Para as empresas, comumente, esse documento é solicitado durante a contratação de um financiamento, processos de licitação, de cadastro ou homologações perante a fornecedores, bancos ou empréstimos.
Outra situação onde o documento pode ser exigido, é quando uma empresa está sendo adquirida. Nessa situação, vale destacar, que quando a organização for constituída por sociedade, devem ser apresentadas as certidões em nome da empresa e dos seus sócios.
Como emitir Certidões Negativas?
Podendo ser adquirida pelo site da Receita Federal, para emissão da primeira via da CND, basta clicar aqui e informar o número do CNPJ. Para empresários que necessitarem da segunda via do documento, devem fazer a consulta clicando aqui.
Entre os critérios para a emissão imediata no site, estão:
Art. 4º A Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) será emitida quando não existirem pendências em nome do sujeito passivo:
I – perante a RFB, relativas a débitos, a dados cadastrais e a apresentação de declarações; e
II – perante a PGFN, relativas a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU).
Parágrafo único. A certidão de que trata este artigo será emitida conforme os modelos constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria.
Como consultar a certidão negativa CNPJ?
Além da consulta online de autenticidade e informações gerais sobre certidão negativa da empresa, empresários que optarem por fazer a consulta nas unidades de atendimento, devem estar atentos que a emissão nessa modalidade ocorrerá em até 10 dias.
É importante destacar que, empresas com pendências de impostos, como PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, de contribuições previdenciárias e sociais, como FGTS e INSS, entre outros, que não conseguem realizar a emissão da CND no site, por conta de dívidas com a União, deverão:
- Acessar o e-CAC para obter o relatório de situação fiscal;
- Regularizadas as pendências apontadas no relatório de situação fiscal, acessar: Atendimento a distância – dossiê de atendimento, disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital;
- Verificar a necessidade de agendamento prévio na unidade.
– Esse passo a passo pode ser conferido em Canais de Atendimento.
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